3. Comparticipação de Fraldas

 

• Serviço Nacional de Saúde (SNS):

  • É necessário o cumprimento dos seguintes critérios:

    • Insuficiência Económica:​

      • Utentes que integram agregado familiar fiscal cujo rendimento médio mensal ≤1,5 vezes o valor do IAS –Indexante dos Apoios Sociais (IAS em 2020: 438,81€)​

    • Atestado médico de incapacidade multiusos:

      • Incapacidade igual ou superior a 60%;

  • ​​​Os utentes devem constituir um processo administrativo na secretaria da unidade onde estão inscritos que contenha:

    • Atestado médico de incapacidade multiusos;

    • Prescrição médica de fraldas (com o número de fraldas que a pessoa utiliza por dia);

    • Faturas das fraldas (compradas no supermercado ou na farmácia) com data posterior à prescrição (nome de utente, NIF, nº de fraldas por embalagem);

    • Comprovativo de IBAN.

  • ​​O reembolso é, no máximo, de €1,25 por dia.​​​

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• Subsistemas de Saúde:

  • Não é necessário o cumprimento dos critérios de insuficiência económica e atestado médico de incapacidade multiusos;​

  • Os médicos devem preencher uma declaração que contenha os seguintes elementos:

    • nome do médico;

    • n.º de cédula profissional;

    • nome utente;

    • nº de beneficiário do subsistema em questão;

    • síntese da situação clínica;

    • nº de meio(s) de correção e/ou compensação que a pessoa necessita e respetivo período de tempo de utilização;

    • vinheta e assinatura médica.​

  • O reembolso depende de cada sistema de saúde, mas, em regra, é superior ao do SNS.​

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• Santa Casa da Misericórdia:

  • Para utentes que residem exclusivamente na cidade de Lisboa​, existe o Cartão de Saúde da Santa Casa da Misericórdia;

  • Para além dos rendimentos, também entra em linha de conta com as despesas. Não inclui apenas o agregado familiar fiscal, mas o real;

  • Não há reembolso das fraldas, existe a entrega ao domicílio das mesmas - pelo que não existe possibilidade de optar por marca específica das fraldas;

  • O Cartão de Saúde pode trazer outros benefícios, como o apoio na aquisição de medicamentos.

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