Recursos - Sociais

2. Pensão de Invalidez:

 

  • O que é?

    • É um apoio em dinheiro, pago mensalmente, para proteger os beneficiários em situações de incapacidade permanente para o trabalho. Para verificar se existe incapacidade permanente avalia-se:

      • Funcionamento físico, sensorial e mental;

      • Estado geral;

      • Idade;

      • Aptidões profissionais;

      • Capacidade de trabalho que ainda possui.

    • O montante a receber dependo do número de anos civis com registo de remunerações.

  • ​Quais as condições necessárias para ter acesso?

    1. Ter uma incapacidade permanente para o trabalho, podendo a invalidez ser:

      • Relativa: 

        • Incapacidade definitiva e permanente para a profissão que estiver a exercer ou a última que tiver exercido;

        • Não se prevê que recupere, em 3 anos, a capacidade de ganhar >50% do que normalmente ganharia.

      • Absoluta:

        • Incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer trabalho ou profissão​;

        • Não se prevê que recupere a capacidade de trabalhar até aos 65 anos.

    2. Ter número de anos civis com registo de remunerações suficientes:

      • Relativa:

        • pelo menos 5 anos​

      • Absoluta:

        • pelo menos 3 anos

  • Quem tem direito?

    • Todos os trabalhadores, mesmo os trabalhadores independentes.​

  • Quais os documentos a acompanhar o requerimento?

    • Documento de identificação válido (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte) do beneficiário ou da pessoa que assinou o pedido (caso o beneficiário não saiba ou não possa assinar)

    • Documento de identificação fiscal do beneficiário;

    • Fotocópia dos documentos comprovativos do tempo de serviço militar obrigatório (caderneta militar ou certidão emitida pelo Distrito de Recrutamento e Mobilização competente) no caso desse tempo ainda não ter sido contado;

    • Documento da instituição bancária, comprovativo do Número de Identificação Bancária (NIB)/IBAN onde conste o nome do beneficiário como titular da conta;

    • Fotocópia do título de Permanência / Residência, no caso de cidadão estrangeiro;

    • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou Declaração de Incapacidade emitida pelas autoridades de saúde ou Cartão de Identificação de Deficiente das Forças Armadas, do beneficiário e/ou do cônjuge comprovativo de que possui um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, se for o caso (documento que se destina a usufruir dos direitos sociais em matéria de retenção na fonte);

    • Quando for convocado para realizar o exame médico de avaliação da situação de invalidez, deve apresentar devidamente preenchidos os seguintes formulários:

  • O que pode e o que não pode acumular com a Pensão de Invalidez?

    • ​Nenhuma pode acumular com prestações de doença e de desemprego;

    • A pensão de invalidez relativa pode acumular com rendimentos de trabalho mas a absoluta não.

  • Qual a sua duração?

    • Até a incapacidade persistir, em idade ativa.

    • A partir dos 66 anos + 5 meses (2020) ou 66 anos + 6 meses (2021), é substituída pela Pensão de Velhice.

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Saiba mais informações em: http://www.seg-social.pt/pensao-de-invalidez